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Nota Legal DF - Cadastramento

O Programa Nota Legal DF consiste em devolver ao consumidor até 30% do ICMS e do ISS recolhidos pela loja. Veja mais informações sobre o Nota Legal DF.

Nota Legal DF

Sabe aquela notinha que você insiste em jogar fora? Guarde na carteira, pois pode ser revertida em descontos de impostos. Pelo menos no Distrito Federal. O Governo do Estado implementou o programa Nota Legal DF. Consiste em devolver ao consumidor até 30% do ICMS e do ISS recolhidos pela loja. Não deixa de ser um belo incentivo para você requerer e exercer seu direito à nota fiscal.

Para fazer parte do programa, o consumidor deve exigir o registro do seu CPF ou CNPJ na notinha fiscal emitido pelo estabelecimento. Em contrapartida, o contribuinte deve consignar mensalmente, no Livro Fiscal Eletrônico – LFE, os documentos fiscais emitidos com números de CPF/CNPJ e efetuar os respectivos pagamentos do imposto.

O Cadastro no Nota Legal é automático, a partir da primeira data de aquisição no LFE de empresa participante e com a indicação do CPF/CNPJ do consumidor. Mas para consultar, acompanhar, utilizar créditos e registrar reclamação, o beneficiário deverá incluir suas informações cadastrais na internet através do site do programa Nota Legal DF.

Os créditos podem ser utilizados para obter descontos no valor do IPTU e do IPVA, por exemplo. Mas, não pode haver débito pendente de pagamento em nome do titular dos créditos, para os imóveis e os veículos indicados e seus proprietários/arrendatários.

A empresa participante deve transmitir à Secretaria de Fazenda os dados da aquisição e do consumidor até o final do mês subsequente pelo LFE. Encerrado o prazo, caso o documento não conste em consulta no site do Nota Legal, ou conste com divergência de dados, o consumidor poderá registrar reclamação no segundo mês subsequente pelo site. Com o original do documento para apresentação à Secretaria.

Até agora, o programa Nota Legal distribuiu R$ 219.747.450,16 em créditos, recolheu 44.315.907  documentos fiscais, beneficiando 2.244.352 consumidores.

Prazo para indicação de créditos do Nota Legal

A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal abriu no dia 29 de janeiro um novo período para que os cadastrados possam indicar, até o dia 29/02/2012, para qual imposto desejam transferir os créditos acumulados nos últimos dois anos. Mesmo aqueles que já indicaram antes da nova portaria, terão de repetir a operação.

Até o fim do mês, os contribuinte poderão fazer as reclamações referentes às notas e cupons fiscais emitidos em novembro e que não tenham sido registrados, e registrar reclamações, em caráter excepcional, dos meses novembro e dezembro.

Para realizar o Cadastramento no Programa Nota Legal ou obter mais informações visite o site – (www.notalegal.df.gov.br).


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